A Relatividade da Presunção do Art. 134 do CTB

⚖️ A Relatividade da Presunção do Art. 134 do CTB
Estratégias de Defesa Judicial e a Força da Prova
Ementa
Trânsito. Art. 134 do CTB. Presunção de responsabilidade do proprietário. Natureza relativa (juris tantum) e alcance predominantemente administrativo. Preclusão na via administrativa que não obsta o controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). Compatibilização com contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Possibilidade de elidir a presunção por prova robusta em juízo (declaração do real condutor, documentos de localização, imagens, telemetria). Cabimento de tutela de urgência para sustar efeitos (pontuação/PSDD). Nulidade por ausência de motivação específica e por vícios notificatórios (arts. 280–282 CTB; Res. CONTRAN 918/2022). Sumário

1. Introdução e Tese
2. Base Normativa e Hierarquia das Garantias
3. Natureza e Alcance da Presunção do Art. 134 (Leitura Constitucional)
4. Vetores Jurisprudenciais: o que os Tribunais têm afirmado
5. Prova como Fator Determinante: Roteiro Probacional
6. Estratégia Processual (Administrativa e Judicial)
7. Minutas-Guia (Trechos prontos para peças)
8. Quadros Operacionais (Checklists, Linha do Tempo e Ônus Probatório)
9. Microcasos (Casos-modelo para audiência e petições)
10. Erros Comuns & Antídotos
11. Conclusões Operativas
12. Referências Essenciais (Bloco Legal)

Atualização editorial: revisado até 1º nov. 2025. 1. Introdução e Tese
A leitura apressada do art. 134 do CTB cristalizou, na prática administrativa, a ideia de que o proprietário responde automaticamente por toda infração captada sem identificação imediata do condutor. Essa postura, porém, não resiste ao filtro constitucional. A presunção legal é relativa, estruturada para fins de eficiência do procedimento, não para servir como verdade material imutável.
Tese central: a presunção do art. 134 é juris tantum e cede diante de prova positiva apresentada em juízo. A preclusão do prazo administrativo para indicar condutor não suprime o direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) nem impede a produção de prova sob contraditório (CF, art. 5º, LV). 2. Base Normativa e Hierarquia das Garantias

• Constituição Federal
  • Art. 5º, XXXV — inafastabilidade da jurisdição: nenhuma lesão ou ameaça a direito fica imune ao controle judicial.
  • Art. 5º, LV — contraditório e ampla defesa no processo administrativo e judicial.
  • Art. 5º, LVII — presunção de inocência (efeitos irradiados ao sancionador administrativo).
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
  • Art. 134 — presunção de responsabilidade do proprietário salvo indicação de condutor.
  • Arts. 280–282 — requisitos do AIT e dupla notificação; prazos decadenciais (art. 281, §1º, II; art. 281-A; art. 282, §§6º–7º).
  • Art. 265 — exigência de decisão fundamentada para sanções restritivas (suspensão/cassação).
• Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal — aplicação subsidiária)
  • Art. 2º (princípios) e art. 50 (motivação explícita, clara e congruente).
• CONTRAN
  • Res. 918/2022 — consolidação procedimental (formação válida do PA, conteúdo das decisões, meios de ciência).

Nota interpretativa: o art. 134 contém, em sua própria dicção (“salvo se”), a válvula de escape da presunção — sinal inequívoco de relatividade. 3. Natureza e Alcance da Presunção do Art. 134 (Leitura Constitucional)

• Finalidade: permitir fluidez mínima do procedimento quando não há identificação imediata do condutor.
• Alcance: eficácia interna ao PA; não faz coisa julgada material.
• Controle judicial: a perda do prazo de indicação não bloqueia o acesso ao Judiciário. Em juízo, busca-se a verdade real, e a presunção se desfaz com contraprova idônea.

Doutrina (síntese): presunções administrativas são instrumentos de eficiência, não regimes de verdade; submetem-se ao controle de legalidade e razoabilidade e à prova em contrário sob contraditório. 4. Vetores Jurisprudenciais: o que os Tribunais têm afirmado
Pontos convergentes dos Tribunais Superiores e TJ’s:

1. Preclusão administrativa ≠ preclusão judicial: é legítima a rediscussão da autoria em juízo, com base em prova robusta.
2. Presunção relativa: pode ser elidida por documentos objetivos (declaração do real condutor, registros de localização, imagens) e por prova testemunhal coerente.
3. Motivação individualizada: decisões administrativas padronizadas, que não enfrentam a prova de autoria, são nulas (Lei 9.784/1999, art. 50; Res. 918/2022).
4. Tutela de urgência: havendo probabilidade (lastro documental) e perigo de dano (PSDD iminente; atividade profissional dependente da CNH), recomenda-se suspender de imediato os efeitos.

Uso prático: quando a infração foi captada por equipamento sem condutor visível, cresce o peso de prova posicional (CFTV, pedágio, bilhetes, telemetria, GPS). 5. Prova como Fator Determinante: Roteiro Probacional
5.1 “Provas duras” (documentais)

• Declaração do real condutor, com firma reconhecida + cópia da CNH (confissão extrajudicial).
• Registros de localização do proprietário: ponto eletrônico, notas fiscais, pedágio/estacionamento, passagens (aéreas/rodoviárias), agenda médica, recibos eletrônicos (delivery/ride-hailing).
• Imagens (CFTV condominial/empresarial/pública), fotos ou vídeos.
• Dados telemáticos/GPS (aplicativos, rastreadores, logs de frota).

5.2 Provas pessoais e técnicas

• Testemunhas (passageiros, colegas, porteiros).
• Perícia em imagens (antropometria/biometria) quando o condutor aparece.

5.3 Amarração lógica

• Linha do tempo: tabela cruzando minuto a minuto da infração com provas de presença em outro local; inserir metadados (hora, origem, integridade).

6. Estratégia Processual (Administrativa e Judicial)
6.1 Na via administrativa (se ainda em curso)

• Apresentar autoria diversa com documentos; requerer decisão motivada enfrentando prova.
• Se vier indeferimento padronizado, prequestionar nulidade por ausência de motivação (Lei 9.784/1999, art. 50).

6.2 Na via judicial

• Ação anulatória (rito comum) ou mandado de segurança (se direito líquido e certo documental).
• Tutela de urgência:
  • Fumus: declaração do condutor + provas objetivas de localização do proprietário.
  • Periculum: risco de pontuação irrigar PSDD; motoristas profissionais.
• Pedidos (núcleo):

1. Anulação da imputação ao proprietário ou transferência da pontuação ao real condutor;
2. Baixa integral nos sistemas;
3. Exibição do PA completo e motivação específica;
4. Sustação de PSDD/cassação lastreados nessa infração.
Integração com vícios formais: sempre verificar dupla notificação e prazos decadenciais (arts. 281/281-A/282) como pedidos subsidiários. 7. Minutas-Guia (trechos prontos para colagem)
7.1 Núcleo da tese (petição inicial/razões)
“A presunção do art. 134 do CTB é juris tantum, destinada à eficiência do procedimento administrativo, não à cristalização de verdade material. Invocado o controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e assegurada a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), a imputação ao proprietário cede diante de prova positiva da realidade fática (declaração do condutor, registros de localização, imagens e dados telemáticos), impondo-se a anulação do ato sancionador e a baixa dos registros.”
7.2 Nulidade por motivação genérica (subsidiária)
“As decisões administrativas exibem fundamentação padronizada, sem enfrentar as provas de autoria diversa, violando a exigência de motivação explícita, clara e congruente (Lei 9.784/1999, art. 50; Res. 918/2022). Nulidade reconhecível.”
7.3 Tutela de urgência
“Presentes a probabilidade do direito (lastro documental robusto) e o perigo de dano (pontuação indevida irradiando PSDD), requer-se suspensão imediata dos efeitos da penalidade e de atos derivados, até julgamento final.” 8. Quadros Operacionais
8.1 Checklist (documentos para a inicial)

• Declaração do real condutor (firma reconhecida) + CNH.
• 2–3 comprovantes independentes de localização do proprietário no exato intervalo.
• Indicação de testemunhas e requerimento de ofícios (CFTV, pedágio, telemetria, locadoras).
• Cópia integral do PA (AIT, NA, decisões, NP, ARs).
• Linha do tempo minutada com metadados dos documentos.

8.2 Linha do tempo (modelo)

Marco	Hora	Evidência	Observação
Infração	10:42	AIT/registro	Local X
Proprietário	10:31–10:58	Ponto eletrônico + nota fiscal	Empresa Y
Veículo	10:40–10:50	Telemetria (ID 123)	Percurso Z

8.3 Ônus probatório (síntese)

• Autor (proprietário): elidir presunção com prova positiva (autoria diversa/localização).
• Administração: sustentar validade do ato; enfrentar a prova específica; comprovar regularidade notificatória e motivação.

9. Microcasos
Caso A — Proprietário em voo

• Provas: e-ticket + cartão de embarque, recibos no destino, declaração do condutor.
• Medida: liminar para sustar efeitos; ao final, baixa dos registros.

Caso B — Veículo de empresa

• Provas: ordem de serviço, rastreador, política interna de uso, declaração do empregado.
• Ponto crítico: coerência de horários e posse habitual.

Caso C — Multa por imagem (condutor visível)

• Provas: perícia em foto, comparação de traços; localização diversa do proprietário.
• Resultado: anulação da imputação ao proprietário.

10. Erros Comuns & Antídotos

1. Negativa genérica sem documentos → Antídoto: linha do tempo + provas independentes.
2. Só declaração do condutor, sem corroboração → Antídoto: anexar 2–3 evidências externas.
3. Ignorar vícios formais (NA/NP, prazos) → Antídoto: pedidos subsidiários por nulidades (arts. 281–282; Res. 918/2022).
4. Pediu só a anulação e esqueceu a baixa → Antídoto: incluir baixa expressa em todos os sistemas e vedação de uso para PSDD.

11. Conclusões Operativas

• A presunção do art. 134 é relativa e não impede a rediscussão judicial da autoria.
• Prova positiva (declaração do condutor + documentos objetivos) desfaz a imputação.
• Tutela de urgência é recomendável para estancar efeitos (pontuação/PSDD).
• Decisões administrativas padronizadas (sem enfrentamento) são nulas.
• Sempre acoplar teses formais (dupla notificação, prazos decadenciais, motivação) como backs-up.

12. Referências Essenciais (Bloco Legal)

• CF/88: arts. 5º, XXXV, LV, LVII.
• CTB: art. 134; arts. 280–282; art. 265.
• Lei 9.784/1999: art. 50 (motivação).
• Res. CONTRAN 918/2022: consolidação do PA de trânsito.
• Súmula 312/STJ: dupla notificação (contexto de validade do PA).
• Jurisprudência orientativa: acórdãos dos Tribunais Superiores e TJs que reconhecem a relatividade da presunção e a possibilidade de elisão por prova robusta em juízo.