Não há, no contencioso de trânsito, uma cisão ontológica entre o que se passa na Administração e o que se decide no Judiciário. Há, isto sim, um continuum procedimental no qual a defesa administrativa, longe de ser um rito de passagem meramente formal, constitui etapa preparatória do futuro controle jurisdicional. A esta leitura integrada — dogmática e estratégica — denomino Teoria Processual Mista, por meio da qual se ressignifica o papel do administrado, do patrono técnico e dos próprios órgãos decisórios, em chave de efetividade, de contraditório substancial e de racionalidade constitucional.

O vocábulo “recurso” que ainda viceja na linguagem administrativa é, em verdade, ficção terminológica. O que se pratica nas Juntas e Conselhos não é a dialética recursal própria de uma jurisdição imparcial; cuida-se, de regra, de revisões internas — controle endógeno do mesmo centro de poder que autua, sanciona e confirma. Nesse ambiente, a motivação tende a ser padronizada, o contraditório rarefeito e a exigência de qualificação mínima do julgador simplesmente inexistente. Aparentemente simples, tais litígios revelam, porém, alta complexidade jurídico-processual quando alcançam o foro: é nesse momento que o cidadão — induzido a crer que “não precisa de advogado” — encontra, já na primeira audiência, um procurador público concursado, treinado para explorar lacunas narrativas, incongruências probatórias e vícios formais semeados por atuações leigas na origem.

Daí o núcleo normativo da Teoria Processual Mista: a defesa administrativa deve ser concebida prospectivamente, como arquitetura metodológica do êxito judicial. Em outras palavras, não se trata de “fazer uma peça bonita”, mas de construir precondições de vitória: preservar prova idônea, demarcar nulidades, tipificar teses, estabilizar a narrativa e preparar, desde logo, os pressupostos da tutela de urgência e da cognição exauriente. A Administração revê; o Judiciário julga. Entre uma e outra esfera, estende-se a ponte estratégica da Mista, que impede a transformação do processo em armadilha institucional.

“Chamar de ‘recurso’ aquilo que é mera revisão interna significa ofertar ao cidadão uma aparência de contraditório que não se cumpre; o resultado é a transferência do ônus técnico para o momento judicial, quando já não se pode fabricar passado probatório.”

O diagnóstico é constitucional: a estrutura administrativa de trânsito, ao admitir decisões em série, sem motivação individualizada e sem qualificação jurídica mínima, colide com os princípios da imparcialidade, da motivação, do devido processo legal substancial e da isonomia de armas. A retórica de “acesso facilitado” degenera em déficit de proteção quando a parte é desaconselhada a constituir advogado na origem e, mais tarde, enfrenta uma procuradoria especializada. A Mista, assim, não é retórica de estilo, mas programa de prática: engenheirar o rito administrativo como antessala do provimento jurisdicional.

A experiência demonstra que, sem esse repertório mínimo, a instância administrativa converte-se em fábrica de preclusões e de omissões insupríveis. O especialista, aqui, não é o artífice de frases vistosas, mas o engenheiro de resultados: aquele que trata o administrativo como laboratório de prova, cartografia de vícios e tipificação de teses com vocação para a jurisdição.

Em suma, a Teoria Processual Mista não concilia apenas dois ritos: reordena o próprio método de tutela no trânsito. Se a Administração se limita a rever, cabe ao advogado qualificado transformar a revisão em plataforma de julgamento futuro; se o Judiciário julga, cumpre a ele fazê‑lo com acesso a um acervo probatório íntegro, a teses coerentemente tipificadas e a vícios oportunamente suscitados. É desse enlace funcional que surge a verdadeira efetividade — e não da promessa vazia de recursos internos automatizados.