Contestação e a Presunção Relativa de Legitimidade: Análise Crítica no Contencioso de Trânsito

Contestação e a Presunção Relativa de Legitimidade: Análise Crítica no Contencioso de Trânsito

1. Introdução

A atuação da Administração Pública no âmbito das infrações de trânsito é regida por um conjunto de princípios que visam assegurar eficiência, legalidade e segurança jurídica. Entre esses princípios, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, frequentemente invocada pelos órgãos de trânsito para justificar autuações, bloqueios e restrições impostas ao condutor.

Entretanto, essa presunção não é absoluta, e seu alcance sofre delimitações importantes, sobretudo no processo judicial, onde a contestação assume papel central na definição da controvérsia. No contencioso de trânsito, compreender a natureza, extensão e limites dessa presunção torna-se essencial para formular estratégias eficazes que enfrentem a atuação irregular de DETRANs e demais autarquias.

2. A Presunção Relativa de Legitimidade: Natureza e Alcance

A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui duas dimensões:

  1. presunção de veracidade (os fatos declarados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário), e

  2. presunção de legalidade (o ato é considerado praticado em conformidade com a norma).

Ambas, contudo, são relativas (juris tantum). Ou seja, podem ser afastadas mediante prova idônea apresentada pelo administrado ou constatada pelo Poder Judiciário.

No Direito de Trânsito, isso tem consequências relevantes, pois a Administração, ao aplicar penalidades, deve comprovar:

  • regularidade da notificação;

  • observância dos prazos legais;

  • consistência das provas;

  • existência de processo administrativo válido;

  • competência da autoridade autuadora;

  • legalidade da inserção de restrições no RENACH.

Sem essa comprovação, a presunção é derrubada, abrindo espaço para a tutela jurisdicional corretiva.

3. A Contestação da Fazenda Pública e o Enfraquecimento da Presunção

Quando a Fazenda Pública apresenta contestação, inicia-se o momento processual no qual se avalia se a presunção será mantida, reforçada ou afastada. O magistrado não está vinculado à narrativa administrativa: exige-se prova, não mera afirmativa.

A contestação deve:

  • comprovar documentalmente o trâmite do processo administrativo;

  • esclarecer o motivo da penalidade;

  • justificar a regularidade das notificações;

  • demonstrar a fundamentação legal da restrição imposta.

A simples alegação genérica de que o ato administrativo possui presunção de legitimidade não supre o ônus probatório mínimo. No trânsito, isso ocorre com frequência: autarquias utilizam modelos padronizados, sem individualização, o que reduz drasticamente o peso argumentativo.

4. A Contestação Genérica e a Quebra da Presunção

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que contestação genérica ou sem provas afasta a presunção de legitimidade, porque esta presume regularidade até o momento em que o ato é efetivamente confrontado no processo judicial.

Quando o autor comprova:

  • notificação irregular;

  • ausência de dupla notificação;

  • inconsistência de fotos ou laudos;

  • extrapolação de prazos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB;

  • ausência de processo administrativo válido;

  • falha na lavratura do auto;

o ônus se desloca para a Administração. Se ela não enfrenta os elementos de fato trazidos pela parte autora, sua presunção é seriamente abalada.

5. Quando o Órgão de Trânsito Não Contesta: Presunção e Preclusão

O CPC estabelece que a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia (art. 345, II). Contudo, isso não significa que sua inércia fique sem consequência jurídica.

Na prática:

  • perde-se a oportunidade de impugnar fatos alegados pelo autor;

  • ocorre preclusão temporal para matérias não relacionadas à ordem pública;

  • fatos documentados pelo autor ganham maior peso probatório.

Assim, ainda que não haja confissão ficta, a falta de contestação:

  • enfraquece a presunção de legitimidade;

  • reforça a probabilidade do direito do autor, especialmente para fins de tutela de urgência;

  • reduz o espaço para apresentação de documentos tardios.

No contencioso de trânsito, isso é decisivo em ações de desbloqueio de CNH, revisão de pontuação, nulidade de processo administrativo e suspensão/cassação irregular.

6. Relevância Estratégica para a Advocacia de Trânsito

6.1. Atacar o processo administrativo

Demonstrar vícios formais ou materiais derruba imediatamente a presunção.

6.2. Individualizar argumentos

A presunção não sustenta infrações mal instruídas, notificações irregulares ou processos administrativos fictícios.

6.3. Solicitar tutela de urgência

Com a presunção abalada, aumenta-se a probabilidade do direito, requisito essencial para deferimento liminar.

6.4. Requerer exibição do processo administrativo

O ônus de fornecer documentos é da Administração. A ausência ou incompletude reforça a tese da invalidade.

6.5. Demonstrar que presunção não substitui prova

A presunção é ponto de partida, não ponto de chegada.

7. Conclusão

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora importante para a estabilidade e continuidade das funções públicas, não pode prevalecer diante de irregularidades documentais, violações procedimentais ou ausência de comprovação idônea pela Administração.

No contencioso de trânsito — marcado por sistemas automáticos, notificações falhas e procedimentos padronizados — a atuação técnica do advogado é fundamental para demonstrar que a presunção é apenas um ponto inicial, facilmente superável por meio de prova documental, análise crítica do processo administrativo e enfrentamento direto das falhas estruturais da autuação.

A compreensão aprofundada da dinâmica entre contestação e presunção relativa de legitimidade permite ao profissional estruturar ações mais eficazes, obter tutelas de urgência e proteger o direito de dirigir diante de restrições ilegais ou desproporcionais.