Réplica e Especificação de Provas no Contencioso de Trânsito: Função Estratégica na Fase Instrutória

1. Introdução

A fase instrutória é o momento decisivo das demandas judiciais envolvendo penalidades de trânsito, pois é nela que se definem os limites da prova e se consolida a estrutura argumentativa que sustentará a sentença. Nesse contexto, a réplica e a especificação de provas assumem papel estratégico fundamental, sobretudo quando o processo envolve a Administração Pública, cujos atos são revestidos de presunção relativa de legitimidade, mas frequentemente carecem de comprovação documental adequada.

A atuação técnica do advogado nessa etapa pode definir a anulação de penalidades, a concessão de tutela de urgência e até a improcedência de defesas protocolares apresentadas pelos órgãos autuadores.

2. A Finalidade da Réplica em Processos de Trânsito

2.1. Rebater a presunção relativa de legitimidade

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada diante de falhas formais, ausência de documentação ou contradições no processo administrativo.
A réplica é o momento adequado para desconstituir os argumentos do DETRAN, demonstrando:

ausência de dupla notificação;
não comprovação da ciência do condutor;
inexistência de julgamento administrativo válido;
falhas no auto de infração;
juntada incompleta do processo administrativo.

2.2. Impugnar documentos e alegações genéricas

Órgãos de trânsito frequentemente juntam aos autos:

telas sistêmicas,
relatórios sem assinatura,
extratos parciais do RENACH,
certidões padronizadas.

Tais documentos não comprovam a regularidade do processo administrativo. A réplica deve confrontar cada item, impugnando tecnicamente sua insuficiência probatória.

2.3. Preparar o terreno para a fase instrutória

A réplica não é mero formalismo. Serve para:

Fixar controvérsias;
Solicitar inversão do ônus da prova na forma do art. 373, §1º, CPC;
Questionar ausência de documentos essenciais;
Construir a narrativa jurídica que orientará a instrução.

3. A Especificação de Provas como Ferramenta Decisiva

Encerrada a apresentação de defesa, o juiz frequentemente abre prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. No contencioso de trânsito, esse momento é determinante.

3.1. Requerer a juntada integral do processo administrativo

A Administração tem o dever legal de trazer aos autos:

auto de infração completo,
comprovantes de postagem e entrega,
atas e relatórios de julgamento,
portarias de delegação,
comprovantes de consistência dos dados enviados via RENAINF ou RENACH.

A especificação de provas é o momento de exigir a documentação integral e não fragmentada.

3.2. Impugnar juntadas tardias ou incompletas

Se o órgão autuador não apresentar os documentos essenciais até esse momento, a parte autora deve:

registrar a omissão;
requerer preclusão;
reiterar pedido de inversão do ônus da prova.

A jurisprudência é firme no sentido de que a Administração não pode suprir falhas estruturais do processo administrativo com documentos produzidos unilateralmente na fase judicial.

3.3. Provar fatos negativos é excessivamente difícil ou impossível

Por isso, a prova deve ser transferida à Administração. Em muitos casos, a especificação de provas é o momento adequado para reiterar:

que o particular não tem acesso à base de dados oficial;
que não possui meios de provar ausência de notificação;
que é de responsabilidade exclusiva do órgão comprovar a ciência válida.

4. Estratégias Avançadas para a Fase Instrutória

4.1. Solicitar perícia em casos de autos eletrônicos ou radares

Em demandas que discutem:

radares irregulares,
falhas de aferição,
ausência de selo do INMETRO,
intempestividade de envio de dados,

a prova pericial pode ser determinante.

4.2. Requerer depoimento de prepostos

Oitiva de servidores responsáveis pela autuação, notificação ou instrução administrativa pode esclarecer:

rotinas de envio;
falhas de sistema;
procedimentos adotados.

4.3. Demonstrar que a Administração agiu com desídia

A ausência de documentos essenciais — mesmo após reiterados despachos — deve ser explorada:

para afastar a presunção de legitimidade;
como fundamento para julgamento antecipado favorável;
como base para tutela de urgência.

4.4. Produção de prova pelo autor quando necessário

Em casos específicos, a prova pode incluir:

prints da CNH digital mostrando restrição indevida;
comprovantes de endereço para desconstituir presunções de notificação;
vídeos e fotos da via onde a infração foi lavrada.

5. Conclusão

A fase instrutória representa o eixo central de qualquer demanda de trânsito. A atuação técnica na réplica e na especificação de provas não apenas organiza o debate processual, mas define qual parte carregará o peso da demonstração da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo.

Em um cenário no qual a Administração Pública frequentemente apresenta defesas genéricas e acervo documental incompleto, cabe ao advogado:

demonstrar as lacunas;
provocar a inversão do ônus da prova;
exigir a apresentação integral do processo administrativo;
moldar a instrução de modo a enfraquecer a presunção de legitimidade.

Uma réplica bem estruturada e uma especificação de provas assertiva podem ser suficientes para derrubar penalidades, conceder liminares e esclarecer ao magistrado a real dimensão das irregularidades cometidas pelo órgão autuador.