Termos e Condições de Matrícula no Curso - Versão Atualizada 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar a matrícula em qualquer dos cursos oferecidos em nossa plataforma educacional, você, doravante referido como "Aluno" ou "Contratante", declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso. É responsabilidade do Aluno revisar periodicamente estes termos, pois podem ser atualizados conforme a legislação vigente.
2. Modalidade dos Cursos e Formatos de Conteúdo
2.1 Modalidades Oferecidas
Os cursos são oferecidos na modalidade de curso livre, não regulamentado por órgãos educacionais oficiais. Conforme o novo marco regulatório da educação a distância (Decreto nº 12.456/2025), os cursos livres não estão sujeitos às limitações impostas aos cursos de graduação.
2.2 Formatos de Conteúdo
Os conteúdos educacionais podem ser disponibilizados em diversos formatos:
•    Videoaulas gravadas ou ao vivo
•    Material textual e apostilas digitais
•    Áudios e podcasts educacionais
•    Exercícios interativos e questionários
•    Estudos de caso práticos
•    Materiais complementares em diversos formatos
Não há obrigatoriedade de que todos os conteúdos sejam exclusivamente em formato de vídeo, sendo o objetivo principal proporcionar conhecimento completo e aplicável.
3. Acesso ao Curso e Duração
3.1 Liberação do Acesso
O acesso ao curso será liberado em até 24 horas após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. O Aluno receberá as credenciais de acesso via e-mail cadastrado.
3.2 Período de Acesso
O prazo de acesso ao curso será claramente especificado na descrição de cada curso, podendo variar entre 30 dias e 2 anos, conforme a modalidade contratada.
4. Política de Cancelamento e Direito de Arrependimento
4.1 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, o Aluno tem direito ao cancelamento com reembolso integral se a solicitação for realizada em até 7 (sete) dias corridos após:
•    A assinatura do contrato/matrícula, ou
•    O início efetivo do acesso ao curso
O reembolso será processado em até 30 dias úteis, com valores atualizados monetariamente.
4.2 Cancelamento Após o Prazo Legal
Para cancelamentos solicitados após o prazo de 7 dias:
•    Até 25% do curso consumido: reembolso de 75% do valor pago
•    Entre 25% e 50% do curso consumido: reembolso de 50% do valor pago
•    Entre 50% e 75% do curso consumido: reembolso de 25% do valor pago
•    Acima de 75% do curso consumido: não haverá reembolso
4.3 Procedimento para Cancelamento
O cancelamento deve ser solicitado formalmente através dos canais oficiais de atendimento, sempre por escrito (e-mail ou formulário específico).
5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)
5.1 Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que:
•    Coletamos apenas dados necessários para a prestação do serviço educacional
•    Os dados são tratados com base no consentimento e execução contratual
•    Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança
5.2 Direitos do Titular
O Aluno possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:
•    Confirmação da existência de tratamento
•    Acesso aos dados tratados
•    Correção de dados incompletos ou incorretos
•    Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
•    Portabilidade dos dados
5.3 Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para:
•    Processamento de pagamentos (operadoras de cartão)
•    Cumprimento de obrigação legal
•    Prestação do serviço contratado
6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
6.1 Proteção do Conteúdo
Todo o material didático é protegido por direitos autorais (Lei 9.610/98) e destina-se exclusivamente ao uso pessoal e educacional do Aluno matriculado.
6.2 Uso Proibido
É expressamente vedado:
•    Reprodução, cópia ou distribuição não autorizada
•    Compartilhamento de credenciais de acesso
•    Download não autorizado de materiais
•    Uso comercial do conteúdo
•    Engenharia reversa dos materiais
6.3 Sanções por Violação
A violação dos direitos autorais poderá resultar em:
•    Suspensão imediata do acesso
•    Aplicação de sanções legais cabíveis
•    Cobrança de perdas e danos
7. Certificação e Conclusão
7.1 Requisitos para Certificação
Para obter o certificado de conclusão, o Aluno deve:
•    Completar 100% do conteúdo disponibilizado
•    Obter aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações
•    Cumprir todos os requisitos específicos do curso
7.2 Emissão do Certificado
O certificado será emitido digitalmente em até 30 dias após o cumprimento dos requisitos. Certificados físicos podem ser solicitados mediante taxa adicional.
8. Atualizações e Conteúdo Adicional
8.1 Atualizações Incluídas
Durante o período de acesso, pequenas atualizações e correções de conteúdo são incluídas sem custo adicional.
8.2 Novos Módulos e Expansões
Para acesso a novos módulos, cursos complementares ou versões futuras significativamente expandidas, poderá ser necessária nova matrícula ou assinatura de plano específico.
9. Responsabilidades e Limitações
9.1 Responsabilidades do Aluno
O Aluno deve:
•    Possuir equipamentos adequados (computador, internet estável)
•    Manter suas credenciais de acesso em segurança
•    Utilizar o conteúdo de forma ética e legal
•    Cumprir os prazos estabelecidos para o curso
9.2 Limitação de Responsabilidade
Nossa responsabilidade limita-se ao fornecimento do acesso ao conteúdo educacional. Não nos responsabilizamos por:
•    Problemas técnicos no equipamento do usuário
•    Instabilidade na conexão de internet
•    Danos indiretos ou lucros cessantes
•    Resultados profissionais específicos
10. Política de Pagamento
10.1 Formas de Pagamento
Aceitamos as principais formas de pagamento do mercado:
•    Cartões de crédito (Visa, Mastercard, etc.)
•    Boleto bancário
•    PIX
•    Transferência bancária
10.2 Processamento
Os pagamentos são processados por parceiros seguros e certificados. Em caso de parcelamento, as condições específicas serão informadas no momento da compra.
11. Suporte e Atendimento
11.1 Canais de Atendimento
Oferecemos suporte através de:
•    E-mail oficial
•    Chat online (quando disponível)
•    Central de ajuda na plataforma
•    FAQ detalhado
11.2 Prazo de Resposta
Comprometemo-nos a responder dúvidas e solicitações em até 48 horas úteis.
12. Modificações dos Termos
12.1 Direito de Alteração
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre em conformidade com a legislação vigente.
12.2 Comunicação das Alterações
As alterações serão comunicadas através de:
•    E-mail para usuários cadastrados
•    Aviso na plataforma do curso
•    Atualização na página oficial dos termos
12.3 Vigência das Alterações
As modificações entram em vigor 30 dias após a comunicação, exceto quando exigidas por mudanças legais.
13. Legislação Aplicável e Foro
13.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
•    Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
•    Código Civil Brasileiro
•    Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
•    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
13.2 Resolução de Conflitos
Priorizamos a resolução amigável de conflitos. Caso necessário, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir questões relacionadas a estes termos.
14. Disposições Finais
14.1 Validade das Cláusulas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
14.2 Política de Tolerância
A tolerância quanto ao cumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
14.3 Confirmação de Aceitação
Ao prosseguir com a matrícula, o Aluno confirma expressamente que:
•    Leu e compreendeu todos os termos e condições
•    Concorda com a política de cancelamento e reembolso
•    Está ciente dos seus direitos sob o CDC e LGPD
•    Aceita as responsabilidades e limitações estabelecidas
•    Reconhece que o curso é livre e não regulamentado por órgãos oficiais
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Última atualização: Outubro de 2025
Versão: 2.0 - Atualizada conforme legislação vigente
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.
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Principais atualizações incorporadas:
Conformidade Legal 2025:
•    Adequação ao novo decreto de EaD (12.456/2025) para cursos livres
•    Implementação completa dos requisitos da LGPD
•    Alinhamento com as diretrizes atuais do PROCON
Melhores Práticas do Mercado:
•    Política de cancelamento escalonada mais justa
•    Direitos do consumidor claramente especificados
•    Proteção de dados robusta e transparente
•    Responsabilidades equilibradas entre as partes
Linguagem Atualizada:
•    Termos mais claros e acessíveis
•    Estrutura organizada por temas
•    Referências específicas à legislação atual
•    Procedimentos práticos detalhados
Este documento atualizado está em conformidade com a legislação brasileira vigente e as melhores práticas do mercado educacional online em 2025.